AREsp 1959973 - DECISAO

AREsp 1959973 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimação em 28/02/2020; agravo interposto em 05/10/2020), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia em instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MAIANA ALMEIDA LIMA SABOIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Por Intempestividade (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmitido, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmitido Regimento Interno Do STJ

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Parties

MAIANA ALMEIDA LIMA SABOIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Por Intempestividade (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso e intempestividade (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimação em 28/02/2020; agravo interposto em 05/10/2020), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia em instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.