AREsp 1953542 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi manifestamente intempestivo e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local; além disso, não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado, e invocou paradigma do mesmo Tribunal, hipótese infrutífera à luz da Súmula 13/STJ.

Parties: Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PALMEIRA D OESTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Agravo
Outcome: Nego provimento ao agravo.
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal, Prova De Feriado Local, Súmula 13/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Prova De Feriado Local Súmula 13/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PALMEIRA D OESTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal federal no recurso especial (art.105, III, "a")
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6.º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
Publique-se. Intimem-se.