AREsp 1816529 - ACORDAO

AREsp 1816529 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão dos prazos deve constar no ato de interposição do recurso; a documentação apresentada pela agravante era cópia de conteúdo informativo extraído da internet e não documento oficial ou certidão do tribunal de origem, sendo insuficiente; além disso, a modulação jurisprudencial que permite comprovação posterior foi restringida ao feriado da segunda-feira de carnaval e a recursos protocolados até 18/11/2019, circunstância não aplicável ao caso.

Parties
Agravante: RIO MASSA ENGENHARIA LTDA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

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Parties

RIO MASSA ENGENHARIA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de suspensão de prazos ou feriado local pode ser feita após o ato de interposição do recurso
  2. 2 Se cópia de página de sítio eletrônico é suficiente para comprovar feriado local
  3. 3 Alcance da modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP quanto a outros feriados locais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão dos prazos deve constar no ato de interposição do recurso; a documentação apresentada pela agravante era cópia de conteúdo informativo extraído da internet e não documento oficial ou certidão do tribunal de origem, sendo insuficiente; além disso, a modulação jurisprudencial que permite comprovação posterior foi restringida ao feriado da segunda-feira de carnaval e a recursos protocolados até 18/11/2019, circunstância não aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.