AREsp 1961545 - DECISAO

AREsp 1961545 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 05/05/2021 após intimação em 16/03/2021, sendo aplicado o prazo de 30 dias úteis e as normas de admissibilidade processual correspondentes; além disso, por haver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem determinou-se sua majoração em 15%, e ressaltou-se a impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local conforme §6º do art.1.003 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE PARANAGUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PARANAGUA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Efeitos do §6º do art. 1.003 do CPC sobre comprovação de feriado local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 05/05/2021 após intimação em 16/03/2021, sendo aplicado o prazo de 30 dias úteis e as normas de admissibilidade processual correspondentes; além disso, por haver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem determinou-se sua majoração em 15%, e ressaltou-se a impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local conforme §6º do art.1.003 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.