AREsp 1860107 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora se tenha reconhecido a tempestividade do agravo em recurso especial em razão da intimação eletrônica e da suspensão local de 14.05.2020 a 31.05.2020 devidamente comprovada para aquele prazo, não houve comprovação idônea, no ato da interposição do recurso especial, da existência de feriado local ou suspensão de expediente (referente a 20.11.2019), tendo sido juntada apenas cópia de calendário e norma estadual que não demonstram a suspensão; assim mantém-se o decreto de intempestividade do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE RINALDO GOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Intimação Eletrônica, Feriado Local, Prova Documental
Processual Civil Direito Processual Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Intimação Eletrônica Feriado Local Prova Documental

Case Brief

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Parties

JOSE RINALDO GOIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial e do recurso especial
  2. 2 Prevalência da intimação eletrônica em caso de duplicidade de intimações
  3. 3 Comprovação da suspensão de prazos por feriado local mediante documento idôneo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora se tenha reconhecido a tempestividade do agravo em recurso especial em razão da intimação eletrônica e da suspensão local de 14.05.2020 a 31.05.2020 devidamente comprovada para aquele prazo, não houve comprovação idônea, no ato da interposição do recurso especial, da existência de feriado local ou suspensão de expediente (referente a 20.11.2019), tendo sido juntada apenas cópia de calendário e norma estadual que não demonstram a suspensão; assim mantém-se o decreto de intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o decreto de intempestividade do recurso especial