AREsp 1892225 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contínuos aplicável aos feitos penais, nos termos do art. 798 do CPP e das normas do CPC e do RISTJ aplicáveis, sendo inaplicável a contagem em dias úteis; além disso, eventual prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, de modo que a intempestividade é manifesta e insuscetível de regularização.

Parties
Agravante: ANTONIA GADELHA VASCONCELOS; Respondente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Agravo Em Recurso Especial, Peculato, Feriado Local
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Agravo Em Recurso Especial Peculato Feriado Local

Case Brief

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Parties

ANTONIA GADELHA VASCONCELOS

Agravante

Ministério Público Estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal para contagem de prazos
  3. 3 Inaplicabilidade da contagem em dias úteis do art. 219 do CPC aos feitos penais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contínuos aplicável aos feitos penais, nos termos do art. 798 do CPP e das normas do CPC e do RISTJ aplicáveis, sendo inaplicável a contagem em dias úteis; além disso, eventual prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, de modo que a intempestividade é manifesta e insuscetível de regularização.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental