AREsp 1786442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi comprovada, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a suspensão dos prazos processuais ou feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a documentação apresentada (cópias de página eletrônica) não é idônea para tal comprovação; a modulação autorizando comprovação posterior aplica-se somente à segunda-feira de carnaval e a recursos protocolados até 18/11/2019.

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Tempestividade No Ato De Interposição
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Tempestividade No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão processual (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior limitada ao feriado da segunda-feira de carnaval para recursos protocolados até 18/11/2019 (modulação do REsp 1.813.684/SP)
  3. 3 Prova idônea exigida: documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi comprovada, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a suspensão dos prazos processuais ou feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a documentação apresentada (cópias de página eletrônica) não é idônea para tal comprovação; a modulação autorizando comprovação posterior aplica-se somente à segunda-feira de carnaval e a recursos protocolados até 18/11/2019.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno