AREsp 1585265 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, mantendo-se a declaração de intempestividade do agravo em recurso especial diante da não comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local, e aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em razão do caráter protelatório dos embargos, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: IMPAR INTERACAO, MONTAGENS, PARTICIPACOES, ADMINISTRACOES E REPRESENTACOES LTDA; Embargante: FLAVIA MARIA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Multa Processual
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Multa Processual

Case Brief

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Parties

IMPAR INTERACAO, MONTAGENS, PARTICIPACOES, ADMINISTRACOES E REPRESENTACOES LTDA

Embargante

FLAVIA MARIA GOMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Cabimento restrito dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório dos embargos (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, mantendo-se a declaração de intempestividade do agravo em recurso especial diante da não comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local, e aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em razão do caráter protelatório dos embargos, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015