REsp 1958887 - DECISAO

REsp 1958887 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDREIA RODRIGUES DE SOUZA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREIA RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo/protelatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...