AREsp 1960464 - DECISAO

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O agravo não conheceu por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADMINISTRABENS CORRETORA DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Majoração De Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Majoração De Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

ADMINISTRABENS CORRETORA DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de regularização do recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • publique-se