AREsp 1947570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por intempestividade, considerando a contagem dos dias úteis em que o prazo efetivamente fluiu após as sucessivas suspensões decretadas pelo Tribunal de origem e pelo CNJ, de modo que o prazo findou em 08/06/2020 e o recurso especial foi interposto em 10/06/2020, já após o término do prazo recursal.

Parties
Agravante: NILSANDRA DA SILVA PAULINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (intempestivo).
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, COVID 19, Processo Eletrônico, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo Nº 03/stj
Processual Civil Administrativo Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais COVID 19 Processo Eletrônico Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo Nº 03/stj

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Parties

NILSANDRA DA SILVA PAULINO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto dentro do prazo recursal diante das suspensões de prazos decretadas pelo CNJ e por atos do Tribunal de origem durante a pandemia da COVID-19
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal no CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por intempestividade, considerando a contagem dos dias úteis em que o prazo efetivamente fluiu após as sucessivas suspensões decretadas pelo Tribunal de origem e pelo CNJ, de modo que o prazo findou em 08/06/2020 e o recurso especial foi interposto em 10/06/2020, já após o término do prazo recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (intempestivo).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.