AREsp 1957108 - DECISAO

AREsp 1957108 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; assim, o recurso foi não conhecido por intempestividade, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CG1 VIAGENS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

CG1 VIAGENS E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão do recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; assim, o recurso foi não conhecido por intempestividade, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.