AREsp 1957046 - DECISAO

AREsp 1957046 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o Tribunal não conhece dos recursos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: FERNANDA BRAGA DA SILVA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

FERNANDA BRAGA DA SILVA e OUTRO

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o Tribunal não conhece dos recursos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso por intempestividade
  • determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC