EAREsp 1514279 - DECISAO

EAREsp 1514279 - DECISAO

Parties
Recorrente: JOCIANE ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Feriado Local Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOCIANE ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local e tempestividade segundo art. 1.003, §6º do Código Fux
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, parágrafo único do Código Fux quanto à sanabilidade de vícios formais
  3. 3 exigência de fundamentação mínima das decisões (art. 93, IX, CF) - Tema 339/STF