AREsp 1961240 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, aplicando-se, no âmbito penal, a regra de contagem contínua e peremptória dos prazos (art. 798 CPP), sem suspensão no recesso, o que torna o recurso manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: MICHEL DOUGLAS BRUNO SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário, Suspensão E Prorrogação De Prazos
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário +1 more

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Parties

MICHEL DOUGLAS BRUNO SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por perda do prazo de 15 dias
  2. 2 aplicação dos prazos contínuos e peremptórios no processo penal (art. 798 CPP)
  3. 3 inaplicabilidade do art. 220 do CPC aos feitos criminais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, aplicando-se, no âmbito penal, a regra de contagem contínua e peremptória dos prazos (art. 798 CPP), sem suspensão no recesso, o que torna o recurso manifestamente intempestivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.