AREsp 1960688 - DECISAO

AREsp 1960688 - DECISAO

Não conhecer do recurso por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização, tendo como fundamento o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: MARIENE SOUSA NASCIMENTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Enunciados Administrativos Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Enunciados Administrativos Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIENE SOUSA NASCIMENTO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização, tendo como fundamento o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.