AREsp 1957676 - DECISAO

AREsp 1957676 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; a interposição de embargos de declaração não é recurso adequado para interromper o prazo recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores.

Parties
Agravante: OSVALDO SOARES RODRIGUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

OSVALDO SOARES RODRIGUES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo a data da decisão impugnada
  3. 3 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; a interposição de embargos de declaração não é recurso adequado para interromper o prazo recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.