AREsp 1961515 - DECISAO

AREsp 1961515 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, estando portanto manifestamente intempestivo, e não tendo sido comprovado, no ato, qualquer feriado local que autorizasse a prorrogação ou regularização; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE LUIS VILLCA MENDIZABAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmitido por intempestividade).
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE LUIS VILLCA MENDIZABAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, estando portanto manifestamente intempestivo, e não tendo sido comprovado, no ato, qualquer feriado local que autorizasse a prorrogação ou regularização; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmitido por intempestividade).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.