REsp 1958608 - DECISAO

REsp 1958608 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade, não tendo sido apresentada comprovação de feriado local no ato da interposição para justificar o prazo; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARINARI BARDACAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO MARINARI BARDACAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade, não tendo sido apresentada comprovação de feriado local no ato da interposição para justificar o prazo; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.