AREsp 1950790 - DECISAO

AREsp 1950790 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local e sem a juntada da procuração/cadeia completa de substabelecimento, não tendo a parte regularizado a representação processual quando intimada; determina-se, quando aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: GEOFIX ENGENHARIA FUNDACOES E ESTAQUEAMENTO S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GEOFIX ENGENHARIA FUNDACOES E ESTAQUEAMENTO S/C LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Representação processual irregular

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local e sem a juntada da procuração/cadeia completa de substabelecimento, não tendo a parte regularizado a representação processual quando intimada; determina-se, quando aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.