AREsp 1952103 - DECISAO

AREsp 1952103 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12/03/2021 e interposição em 12/04/2021), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, houve ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, o que, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso, e a irregularidade não foi sanada quando oportunizado, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CLAUDEMIR FLAMIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade E Irregularidade Na Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLAUDEMIR FLAMIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade E Irregularidade Na Representação

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12/03/2021 e interposição em 12/04/2021), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, houve ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, o que, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso, e a irregularidade não foi sanada quando oportunizado, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...