AREsp 1956627 - DECISAO

AREsp 1956627 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 10/03/2020 e o recurso especial foi interposto em 26/06/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas; não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais; decisão de não conhecer do recurso proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ N.os 02 E 03, Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015)
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ N.os 02 E 03 Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do recurso especial e aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  2. 2 intempestividade do recurso especial por excesso de prazo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 10/03/2020 e o recurso especial foi interposto em 26/06/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas; não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais; decisão de não conhecer do recurso proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.