AREsp 1961302 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo o recorrente sido intimado em 03/12/2020 e interposto o recurso em 11/01/2021, configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art. 1.003 CPC), motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RENATO DE PAULA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Feriado Local

Case Brief

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Parties

RENATO DE PAULA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovar feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo o recorrente sido intimado em 03/12/2020 e interposto o recurso em 11/01/2021, configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art. 1.003 CPC), motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.