REsp 1957983 - DECISAO

REsp 1957983 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior (art.1.003, §6º CPC); assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado (art.85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: SERGIO MAMEDE NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

SERGIO MAMEDE NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC de 1973 ou de 2015
  3. 3 impossibilidade de regularização por não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior (art.1.003, §6º CPC); assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.