AREsp 1957533 - DECISAO

AREsp 1957533 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimado em 15/03/2021 e recurso interposto em 12/04/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis) e por não ter sido apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante: CONDOMINIO CENTRO HABITACIONAL VISCONDE DE MAUA I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO CENTRO HABITACIONAL VISCONDE DE MAUA I

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimado em 15/03/2021 e recurso interposto em 12/04/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis) e por não ter sido apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil