AREsp 1916865 - ACORDAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto para recurso especial, sendo a contagem do prazo regulada pelo art. 798 do CPP (prazos penais contínuos e peremptórios) e não pelo art. 219 do novo CPC; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDSON SILVA SANTOS; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Aplicabilidade Do CPC, Recesso Forense
Processo Penal Recursos Especial Intempestividade Contagem De Prazo Aplicabilidade Do CPC Recesso Forense

Case Brief

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Parties

EDSON SILVA SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem de prazo nos termos do art. 798 do CPP
  3. 3 Inaplicabilidade da contagem em dias úteis do art. 219 do novo CPC aos processos penais

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto para recurso especial, sendo a contagem do prazo regulada pelo art. 798 do CPP (prazos penais contínuos e peremptórios) e não pelo art. 219 do novo CPC; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.