AREsp 1917734 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal aplicável a matéria penal (cinco dias corridos), tendo sido protocolado em 17/8/2021 após o prazo que expirou em 16/8/2021; por isso, não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR PIRES DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Prazo De Cinco Dias, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Intempestividade Agravo Regimental Prazo De Cinco Dias Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JÚLIO CÉSAR PIRES DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em processo penal
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental interposto após o prazo legal
  3. 3 Aplicação da jurisprudência sobre prazo de cinco dias para agravo regimental em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal aplicável a matéria penal (cinco dias corridos), tendo sido protocolado em 17/8/2021 após o prazo que expirou em 16/8/2021; por isso, não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.