RMS 67382 - DECISAO

RMS 67382 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias) e por não ter sido comprovada, no ato da interposição, eventual hipótese de suspensão de prazo por feriado local, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Parties
Recorrente: JOSE RAMOS ALVES SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE RAMOS ALVES SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação dos prazos conforme Código de Processo Civil vigente à época da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias) e por não ter sido comprovada, no ato da interposição, eventual hipótese de suspensão de prazo por feriado local, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.