AREsp 1958690 - DECISAO

AREsp 1958690 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias (intimação em 15/10/2020; agravo interposto em 17/11/2020), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ELESSANDRO ASSIS DE JESUS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local Comprovação, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Feriado Local Comprovação Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

ELESSANDRO ASSIS DE JESUS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias (intimação em 15/10/2020; agravo interposto em 17/11/2020), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.