AREsp 1960564 - DECISAO

AREsp 1960564 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias, estando manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, e do art. 798 do CPP; em matéria penal não há suspensão dos prazos entre 20/12 e 20/01, por serem contínuos e peremptórios.

Parties
Agravante: OSVALDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso Judiciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicabilidade Do Art. 220 Do CPC Em Matéria Penal
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recesso Judiciário Admissibilidade De Recurso Especial Aplicabilidade Do Art. 220 Do CPC Em Matéria Penal

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Parties

OSVALDO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das normas do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 não aplicação da suspensão dos prazos entre 20/12 e 20/01 em matéria penal; prazos penais contínuos e peremptórios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias, estando manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, e do art. 798 do CPP; em matéria penal não há suspensão dos prazos entre 20/12 e 20/01, por serem contínuos e peremptórios.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se