AREsp 1963766 - DECISAO

AREsp 1963766 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 05/11/2020 e agravo interposto em 17/12/2020), sendo manifestamente intempestivo; a comprovação de feriado local não pode ser regularizada após o ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ESTEFANO ULANDOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Prova De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Prazo Recursal Prova De Feriado Local

Case Brief

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Parties

ESTEFANO ULANDOWSKI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 05/11/2020 e agravo interposto em 17/12/2020), sendo manifestamente intempestivo; a comprovação de feriado local não pode ser regularizada após o ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.