AREsp 1789745 - DECISAO

AREsp 1789745 - DECISAO

Os recursos foram interpostos após o prazo legal de 15 dias corridos (tanto o recurso especial quanto o agravo) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição para permitir regularização, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JERFFESON BEZERRA DA SILVA (PRESO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno

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Parties

JERFFESON BEZERRA DA SILVA (PRESO)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos após o prazo legal de 15 dias corridos (tanto o recurso especial quanto o agravo) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição para permitir regularização, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.