AREsp 1789554 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias contínuos previsto no art. 798 do CPP; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, pelo que se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: SAMANTHA PEREZ LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Intempestividade, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Contagem De Prazos
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Parties

SAMANTHA PEREZ LUCIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias contínuos)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 93, IX, da CF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 Repercussão geral e Tema 181/STF sobre admissibilidade infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias contínuos previsto no art. 798 do CPP; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, pelo que se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.