AREsp 1899886 - DECISAO

AREsp 1899886 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 02/02/2021 e agravo em 22/02/2021), configurando manifesta intempestividade; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRUNA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recursos, Admissibilidade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Recursos Admissibilidade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade

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Parties

BRUNA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 02/02/2021 e agravo em 22/02/2021), configurando manifesta intempestividade; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.