REsp 1959972 - DECISAO

REsp 1959972 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, e não foi demonstrada a ocorrência de feriado local mediante documento oficial ou certidão do Tribunal de origem; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ING BANK N V
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (admissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Prova Documental, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Feriado Local Prova Documental Regimento Interno Do STJ

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Parties

ING BANK N V

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias do art. 508 do CPC/1973
  3. 3 ônus de provar feriado local para fins de preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, e não foi demonstrada a ocorrência de feriado local mediante documento oficial ou certidão do Tribunal de origem; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se