AREsp 1792155 - DECISAO

AREsp 1792155 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestividade), nos termos dos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 1.042 caput do CPC e art. 798 do CPP, sendo aplicado o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO HUDSON QUEIROZ SILVA (PRESO); Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

DIEGO HUDSON QUEIROZ SILVA (PRESO)

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestividade), nos termos dos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 1.042 caput do CPC e art. 798 do CPP, sendo aplicado o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.