AREsp 1772505 - ACORDAO

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Rejeitou-se a alegação de suspensão de prazos por ausência de comprovação no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e considerando que, para processos eletrônicos, a fluência dos prazos foi retomada em 04/05/2020 pela Resolução CNJ 314/2020; precedentes do STJ e do STF corroboram que a intempestividade é vício insanável e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MAICON JONAS NELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Cpc/2015, Temporalidade De Recurso
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Cpc/2015 Temporalidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MAICON JONAS NELO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de prazos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de suspensão de prazos por ausência de comprovação no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e considerando que, para processos eletrônicos, a fluência dos prazos foi retomada em 04/05/2020 pela Resolução CNJ 314/2020; precedentes do STJ e do STF corroboram que a intempestividade é vício insanável e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno