AREsp 1961899 - DECISAO

AREsp 1961899 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (acórdão recorrido intimado em 16/03/2021; recurso interposto em 05/04/2021) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifesto o seu caráter intempestivo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: IVALDO FREIRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

IVALDO FREIRE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 regime de admissibilidade aplicável (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (acórdão recorrido intimado em 16/03/2021; recurso interposto em 05/04/2021) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifesto o seu caráter intempestivo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.