AREsp 1900987 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, e a oposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis contra a decisão de inadmissibilidade não interrompeu o prazo, não sendo a decisão de inadmissibilidade manifestamente deficitária que justificasse exceção.

Parties
Agravante: FABIANO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Interrupção Do Prazo
Processo Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Interrupção Do Prazo

Case Brief

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Parties

FABIANO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Interrompem os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial o prazo para interposição do agravo em recurso especial?
  2. 2 O agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, e a oposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis contra a decisão de inadmissibilidade não interrompeu o prazo, não sendo a decisão de inadmissibilidade manifestamente deficitária que justificasse exceção.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.