AREsp 1806708 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015, quando a decisão recorrida foi publicada após 18/03/2016, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; sendo Corpus Christi feriado local não previsto em lei federal, sua eventual ocorrência exige prova documental imediata, de modo que a ausência dessa comprovação no momento da interposição torna o recurso intempestivo e insuscetível de regularização posterior, salvo a exceção modulada restrita à segunda-feira de carnaval.

Parties
Agravante: ADM DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Admissibilidade Recursal Aplicação Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação posterior de feriado local para fins de aferição da tempestividade do recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  2. 2 Caracterização do feriado de Corpus Christi como feriado local e consequente ônus de comprovação pela parte
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, quando a decisão recorrida foi publicada após 18/03/2016, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; sendo Corpus Christi feriado local não previsto em lei federal, sua eventual ocorrência exige prova documental imediata, de modo que a ausência dessa comprovação no momento da interposição torna o recurso intempestivo e insuscetível de regularização posterior, salvo a exceção modulada restrita à segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade