AREsp 1958232 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivos conforme os dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal citados, não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece dos recursos.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO DUPONT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

RODRIGO DUPONT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivos conforme os dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal citados, não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece dos recursos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.