AREsp 1962120 - DECISAO

AREsp 1962120 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28/05/2021 e interposição em 20/06/2021), sendo manifestamente intempestivo; não havia comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO UMBERTO SIMOES DA ROCHA JUNIOR; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO UMBERTO SIMOES DA ROCHA JUNIOR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização do prazo por feriado local não comprovado no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28/05/2021 e interposição em 20/06/2021), sendo manifestamente intempestivo; não havia comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.