AREsp 1881168 - ACORDAO

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Por força do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente por documento idôneo; a jurisprudência do STJ passou a exigir tal comprovação imediata, sendo a modulação do REsp 1.813.684/SP limitada ao feriado da segunda‑feira de Carnaval e a casos específicos, de modo que, não comprovada a causa de prorrogação no momento da interposição, o recurso é intempestivo e deve ser inadmitido.

Parties
Agravante: CLINICA DERMATOLÓGICA DRA MARGARETH SHINZATO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Aplicação Do Cpc/2015, Art. 1.003 §6º
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Aplicação Do Cpc/2015, Art. 1.003 §6º

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Parties

CLINICA DERMATOLÓGICA DRA MARGARETH SHINZATO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente pode ser comprovada posteriormente, em agravo interno, para fins de aferição da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e seus efeitos sobre a admissibilidade recursal
  3. 3 Alcance da modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente por documento idôneo; a jurisprudência do STJ passou a exigir tal comprovação imediata, sendo a modulação do REsp 1.813.684/SP limitada ao feriado da segunda‑feira de Carnaval e a casos específicos, de modo que, não comprovada a causa de prorrogação no momento da interposição, o recurso é intempestivo e deve ser inadmitido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno