EAREsp 1878503 - ACORDAO

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Prevalecendo a publicação do acórdão no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica, o prazo recursal iniciou-se a partir da publicação no DJe; assim, o recurso especial interposto após o término do prazo de 15 dias foi intempestivo, não havendo demonstrado fato capaz de afastar a deserção ou justificar a concessão da gratuidade de justiça, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VIA DEL PLAZA; Ré: ANETE MARANHÃO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Deserção, Gratuidade De Justiça, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Deserção Gratuidade De Justiça Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VIA DEL PLAZA

Autor

ANETE MARANHÃO FERREIRA

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica para contagem de prazo recursal
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Deserção por falta de recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Prevalecendo a publicação do acórdão no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica, o prazo recursal iniciou-se a partir da publicação no DJe; assim, o recurso especial interposto após o término do prazo de 15 dias foi intempestivo, não havendo demonstrado fato capaz de afastar a deserção ou justificar a concessão da gratuidade de justiça, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.