AREsp 1888214 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e não houve a comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos processuais por documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º do NCPC, de modo que o recurso é intempestivo.

Parties
Autor: MIRIAN MAJELA (MIRIAN); Réu: LUIZ SABINO NETO (LUIZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Sobre Admissibilidade/temporalidade)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Agravo Interno, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Intempestividade Tempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Parties

MIRIAN MAJELA (MIRIAN)

Autor

LUIZ SABINO NETO (LUIZ)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Sobre Admissibilidade/temporalidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se é admissível a comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente forense quando o recurso foi interposto sob o CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e não houve a comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos processuais por documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º do NCPC, de modo que o recurso é intempestivo.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o reconhecimento da intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão dos prazos processuais