REsp 1829982 - ACORDAO

REsp 1829982 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas: a intimação eletrônica cuja consulta se deu em dia não útil foi considerada realizada no primeiro dia útil seguinte (07/01/2019) conforme art.5º da Lei 11.419/2006 e art.62, I, da Lei 5.010/1966; com a suspensão de prazos prevista no art.220 do CPC/2015, o prazo recursal de 15 dias úteis iniciou‑se em 21/01/2019 e findou em 08/02/2019, de modo que o Recurso Especial interposto em 11/02/2019 era intempestivo; ademais, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar acolhimento dos embargos, que visavam mero reexame da matéria.

Parties
Embargante: JOSÉ EDUARDO FERREIRA CHERFEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Intimação Eletrônica, Art. 220 Do Cpc/2015, Art. 5º Da Lei 11.419/2006
Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazo Intimação Eletrônica Art. 220 Do Cpc/2015 Art. 5º Da Lei 11.419/2006

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDUARDO FERREIRA CHERFEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação eletrônica ocorrida em 29/12/2018 deve ser considerada realizada em 07/01/2019 ou somente produzir efeitos a partir de 21/01/2019 em razão da suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC/2015
  2. 2 Se o recurso especial interposto em 11/02/2019 era tempestivo ou intempestivo
  3. 3 Se os embargos de declaração apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas: a intimação eletrônica cuja consulta se deu em dia não útil foi considerada realizada no primeiro dia útil seguinte (07/01/2019) conforme art.5º da Lei 11.419/2006 e art.62, I, da Lei 5.010/1966; com a suspensão de prazos prevista no art.220 do CPC/2015, o prazo recursal de 15 dias úteis iniciou‑se em 21/01/2019 e findou em 08/02/2019, de modo que o Recurso Especial interposto em 11/02/2019 era intempestivo; ademais, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar acolhimento dos embargos, que visavam mero reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; agravo interno improvido

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Negar provimento ao Agravo Interno