AREsp 1835067 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem corretamente qualificou a insurgência como mero pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo recursal; a decisão de mov.236.1 apenas reiterou a de mov.185.1, de modo que o recurso foi protocolado intempestivamente, e para acolher as alegações da agravante seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial alegado está alicerçado em fatos, não em interpretação de lei.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Pedido De Esclarecimentos/ajustes, Pedido De Reconsideração, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Preclusão, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil (cpc/2015) Intempestividade Pedido De Esclarecimentos/ajustes Pedido De Reconsideração Súmula Nº 7/stj Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova Preclusão +3 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de esclarecimentos/ajustes interrompe ou suspende o prazo recursal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 natureza jurídica da insurgência (pedido de reconsideração) e seus efeitos sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem corretamente qualificou a insurgência como mero pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo recursal; a decisão de mov.236.1 apenas reiterou a de mov.185.1, de modo que o recurso foi protocolado intempestivamente, e para acolher as alegações da agravante seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial alegado está alicerçado em fatos, não em interpretação de lei.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno