AREsp 1856590 - ACORDAO

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Não comprovada, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a existência de feriado local ou de suspensão de prazos por documentação idônea exigida pelo art. 1.003, § 6º, do NCPC; assim, o recurso foi corretamente não conhecido por intempestividade, sendo inadmissível a regularização posterior em sede de agravo interno.

Parties
Agravante: LUIS ALBERTO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Pandemia (covid 19), Suspensão De Prazos, Feriados Locais, Prova Documental, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Pandemia (covid 19) Suspensão De Prazos Feriados Locais Prova Documental Admissibilidade Recursal

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Parties

LUIS ALBERTO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi intempestivo
  2. 2 necessidade de comprovação documental, no ato da interposição, de feriado local ou de suspensão de prazos
  3. 3 possibilidade de juntada posterior da prova em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Não comprovada, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a existência de feriado local ou de suspensão de prazos por documentação idônea exigida pelo art. 1.003, § 6º, do NCPC; assim, o recurso foi corretamente não conhecido por intempestividade, sendo inadmissível a regularização posterior em sede de agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.