AREsp 1823440 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi publicado no Diário de Justiça eletrônico em 10/05/2019 e, conforme jurisprudência dominante do STJ, a publicação no DJe prevalece sobre a intimação eletrônica para fins de termo inicial do prazo recursal; a parte agravante não enfrentou especificamente o fundamento relativo à irrelevância das alegadas datas de indisponibilidade do sistema (incidindo a Súmula 182/STJ), e a comprovação posterior de feriado ou suspensão do expediente não afasta a intempestividade em face do art.1.003, §6º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VÂNIA DE OLIVEIRA CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Contagem De Prazo, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Comprovação De Feriado Local
Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Contagem De Prazo Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VÂNIA DE OLIVEIRA CARVALHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo recursal quando há intimação eletrônica e publicação no DJe?
  2. 2 Se a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico suspende ou altera a contagem do prazo recursal no caso concreto
  3. 3 Se a comprovação de feriado local ou de suspensão do expediente pode ser juntada posteriormente à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi publicado no Diário de Justiça eletrônico em 10/05/2019 e, conforme jurisprudência dominante do STJ, a publicação no DJe prevalece sobre a intimação eletrônica para fins de termo inicial do prazo recursal; a parte agravante não enfrentou especificamente o fundamento relativo à irrelevância das alegadas datas de indisponibilidade do sistema (incidindo a Súmula 182/STJ), e a comprovação posterior de feriado ou suspensão do expediente não afasta a intempestividade em face do art.1.003, §6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço, em parte, do Agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.