AREsp 1778117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, sem a apresentação, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando a suspensão do expediente/feriado local, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, o recurso foi protocolizado após o julgamento da Questão de Ordem que afastou a possibilidade de comprovação posterior para a segunda-feira de Carnaval no caso concreto.

Parties
Requerente Do Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica: GILCE LEITE MARTINS OLIVEIRA; Requerente Do Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica: CARYL CHESSMAN OLIVEIRA; Executada: SPE 31 SANTOS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A; Sócio Apontado Para Inclusão No Polo Passivo: LUIZ ANTÔNIO PENNA FRANÇA; Sócio Apontado Para Inclusão No Polo Passivo: JOSÉ MANUGUERRA; Sócio Apontado Para Inclusão No Polo Passivo: ALONSO COMPOE TURBIANO; Sócio Apontado Para Inclusão No Polo Passivo: CRISTIAN ANDERSON VIEIRA; Recorrente (agravante/recorrente Em Recurso Especial E Agravo Interno): BRASIL EQUITY PROPERTIES FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES (antiga Global Equity); Pessoa Jurídica Indicada Como Sócia Responsabilizada: CONSTRUCAP CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Empresarial Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILCE LEITE MARTINS OLIVEIRA

Requerente Do Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

CARYL CHESSMAN OLIVEIRA

Requerente Do Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

SPE 31 SANTOS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A

Executada

LUIZ ANTÔNIO PENNA FRANÇA

Sócio Apontado Para Inclusão No Polo Passivo

JOSÉ MANUGUERRA

Sócio Apontado Para Inclusão No Polo Passivo

ALONSO COMPOE TURBIANO

Sócio Apontado Para Inclusão No Polo Passivo

CRISTIAN ANDERSON VIEIRA

Sócio Apontado Para Inclusão No Polo Passivo

BRASIL EQUITY PROPERTIES FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES (antiga Global Equity)

Recorrente (agravante/recorrente Em Recurso Especial E Agravo Interno)

CONSTRUCAP CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Pessoa Jurídica Indicada Como Sócia Responsabilizada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo diante da alegada suspensão dos prazos por feriado local (segunda-feira de Carnaval)
  2. 2 Se era possível comprovar posteriormente, em agravo interno, a ocorrência do feriado local ou suspensão de expediente, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, sem a apresentação, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando a suspensão do expediente/feriado local, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, o recurso foi protocolizado após o julgamento da Questão de Ordem que afastou a possibilidade de comprovação posterior para a segunda-feira de Carnaval no caso concreto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido